Diário do Governo n.º 172/1969, Série I de 1969-07-24

De ter sido rectificada a Portaria n.º 24037, que torna obrigatórios na província ultramarina de Cabo Verde, a partir de 1 de Agosto de 1969, os modelos de bilhete de identidade aprovados pelo Decreto n.º 45754

Estabelece as condições e provas do concurso para inspector das bandas e fanfarras das forças militares e das forças militarizadas

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Concede uma moratória, por cinco anos, para pagamento das anuidades dos empréstimos concedidos à província da Guiné ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46683 e autoriza a suspensão da cobrança de juros relativos aos empréstimos concedidos, nos termos do Decreto-Lei n.º 48292, para financiamento do III Plano de Fomento enquanto se mantiverem as dificuldades financeiras da província

Autoriza o Banco Standard-Totta de Moçambique, com sede em Lourenço Marques, a elevar o capital de 75000000$00 para 112500000$00 e a alterar o artigo 6.º dos seus estatutos

Autoriza o Banco Totta-Standard de Angola, com sede em Luanda, a elevar o capital social de 75000000$00 para 150000000$00 e a alterar o artigo 6.º dos seus estatutos

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada na situação de armamento normal, a partir de 26 de Julho de 1969, a fragata Comandante Sacadura Cabral, a qual ficará a pertencer à classe Comandante João Belo

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 32) do artigo 289.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano em curso

Permite que uma missão de estudo, de carácter temporário, constituída pelo professor da cadeira de Dermatologia e Micologia do ramo de medicina tropical da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical de desloque a Timor por um período de quinze dias