Decreto n.º 49143, de 24 de julho

Decreto n.º 49143

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 48824, 48923 e 48927, de, respectivamente, 31 de Dezembro de 1968 e 24 e 27 de Março de 1969, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 8.º:

Do artigo 134.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Para satisfação de despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 34133 e do Decreto n.º 34134, ...» ... -10000$00

N.º 2) «Realização de filmes cinematográficos» ... -100000$00

N.º 3) «Teatro ambulante» ... -80000$00

N.º 4) «Cinemas ambulantes» ... -140000$00

Para o artigo 130.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +150000$00

Para o artigo 131.º, n.º 2) «Telefones» ... +100000$00

Para o artigo 135.º, n.º 3) «Manutenção e conservação do Museu de Arte Popular» ... +80000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 5.º:

Do artigo 65.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Barcos, ...» ... -540000$00

Para o artigo 66.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Custeio do serviço de dragagens, ...» ... +540000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 4.º:

Do artigo 792.º «Outros encargos»:

N.º 1), alínea 2 «70 bolsas de estudo a estagiários pobres, ...» ... -600$00

N.º 2), alínea 1 «Excursões ...» ... -900$00

Para o artigo 789.º, n.º 2) «Telefones» ... +1500$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 863.º, n.º 1) «Rendas de casa»:

Escola Técnica da Régua ... -18000$00

Para o artigo 861.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Técnica da Régua ... +18000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 305890355$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º «Presidência da República - Chancelaria das Ordens Portuguesas»:

Artigo 16.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 11000$00

Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Informação e Turismo»:

Gabinete do Secretário de Estado

Artigo 117.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal destacado dos outros serviços do Estado», alínea 1 «Vencimentos e gratificações nos termos do n.º 2) do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 48686, de 15 de Novembro de 1968» ... 150000$00

Fundo de Turismo

Artigo 123.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos do Fundo» ... 25000000$00

Capítulo 8.º «Serviços da Secretaria de Estado da Informação e Turismo»:

Artigo 127.º, n.º 2) «Móveis» ... 300000$00

Artigo 128.º, n.º 3) «De móveis» ... 20000$00

Capítulo 16.º «III Plano de Fomento»:

Artigo 346.º «Turismo», n.º 2) «Promoção turística» ... 5196000$00

... 30677000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Tesourarias dos concelhos e bairros»:

Artigo 86.º, n.º 1) «Luz, ...», alínea 2 «Outras despesas» ... 2400$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 131.º, n.º 1) «Restituições», alínea 1 «Títulos de anulação» ... 148224300$00

Capítulo 23.º «Outros investimentos»:

Artigo 221.º «Para aquisição de acções e obrigações de bancos e companhias» ... 30000000$00

... 178226700$00

Ministério do Interior

Capítulo 10.º «Acidentes em serviço»:

Artigo 119.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clínica, ...» ... 500000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Artigo 280.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 10850$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 319.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 28670$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Instituto de Navarro de Paiva

Artigo 450.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 4393$50

... 43913$50

Ministério da Marinha

Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços de Material da Armada»:

Navios e material flutuante

Artigo 102.º, n.º 1) «De material de defesa ...»:

Alínea 3 «Motores, ...» ... 3347572$10

Alínea 4 «Sobresselentes de navios ...» ... 5211019$30

Artigo 104.º, n.º 4) «Desinfecção, ...» ... 41834$50

Direcção do Serviço de Abastecimentos

Artigo 136.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material fixo ...» ... 1959856$70

Alínea 2 «Tanoaria e vasilhame» ... 116220$50

Alínea 3 «Material de ginástica ...» ... 81895$00

Alínea 4 «Diversos móveis para a Direcção» ... 86390$30

Alínea 5 «Aparelhagem ...» ... 19814$20

Artigo 137.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 1 «Grua-automóvel e outros» ... 5342$40

N.º 3) «De móveis»:

Alínea 1 «Reparação ...» ... 186341$90

Alínea 2 «Outros móveis» ... 1987$00

Artigo 138.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Combustíveis ...» ... 582892$30

N.º 2) «Material de consumo ...» ... 1395155$30

N.º 3) «Impressos ...» ... 413800$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 420920$80

N.º 6) «Material de consumo para o laboratório de análises» ... 912$00

Artigo 140.º, n.º 3) «Transportes» ... 37575$70

Artigo 143.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Artigos de equipamento» ... 73713$40

N.º 2) «Géneros alimentícios ...»:

Alínea 1 «Géneros alimentícios» ... 957896$00

Alínea 2 «Artigos de fardamento» ... 2548431$90

N.º 3), alínea 1 «Edição de livros, ...» ... 156325$00

... 17635896$30

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Centrais - Serviços externos do Ministério»:

Artigo 34.º, n.º 1) «Impressos» ... 1100000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º, n.º 2) «Construção e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, ...», alínea 10 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» ... 2300000$00

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Despesas a efectuar com a conservação, reparação e melhoramentos ou restauro, incluindo pessoal e material»:

N.º 2) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado», alínea 10 «Administração Florestal de Leiria - Instalação de aquecimento e pintura dos irradiadores» ... 32000$00

Novas instalações para os serviços públicos

Artigo 59.º, n.º 1) «Para pagamento das despesas com estudos, projectos e construções a reembolsar», alínea 6 «Pela Junta Nacional da Marinha Mercante em comparticipações com o Tesouro, para a Escola Náutica do Infante D. Henrique» ... 8198177$80

... 10530177$80

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Liceus

Artigo 785.º, n.º 1) «Móveis»:

Liceu de Pedro Nunes (Lisboa) ... 4000$00

Artigo 786.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:

Liceu de Beja ... 1000$00

Liceu de Pedro Nunes (Lisboa) ... 3000$00

... 4000$00

N.º 2) «De móveis»:

Liceu de Beja ... 1000$00

Liceu de Pedro Nunes (Lisboa) ... 2000$00

... 3000$00

Artigo 787.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos»:

Liceu de Beja ... 4000$00

Liceu de Pedro Nunes (Lisboa) ... 3000$00

... 7000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...»:

Liceu de Beja ... 3000$00

Liceu de Portalegre ... 4000$00

... 7000$00

Artigo 788.º «Despesas de higiene, ...»

N.º 1) «Serviços clínicos ...»:

Liceu de Beja ... 200$00

N.º 2) «Luz, ...»:

Liceu de Aveiro ... 30000$00

Liceu de Beja ... 15000$00

Liceu da Figueira da Foz ... 10000$00

Liceu de Camões (Lisboa) ... 30000$00

Liceu de Pedro Nunes (Lisboa) ... 25000$00

Liceu de Portalegre ... 10000$00

Liceu do D. Manuel II (Porto) ... 20000$00

Liceu de Vila Nova de Gaia ... 20000$00

... 160000$00

Art. 789.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...»:

Liceu de Beja ... 100$00

N.º 2) «Telefones»:

Liceu de Beja ... 1000$00

Liceu de Portalegre ... 1000$00

... 2000$00

N.º 3) «Transportes»:

Liceu de Beja ... 100$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Ensino médio

Instituto Comercial do Porto

Artigo 823.º, n.º 3) «Pessoal contratado ...»:

«Professores ordinários e auxiliares provisórios, ...» ... 100000$00

Artigo 824.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários dos professores ...» ... 300000$00

Instituto Industrial do Porto

Artigo 835.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários dos professores ...» ... 768330$00

Escolas técnicas industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 861.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial de Clara de Resende, no Porto ... 15000$00

Artigo 862.º, n.º 2) «Telefones»:

Escola Industrial e Comercial de Loulé ... 1000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra

Artigo 868.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... 3397$00

Ensino elementar

Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento, de Santo Tirso

Artigo 897.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... 3600$00

Artigo 900.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 30000$00

Artigo 905.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Alimentação, ...» ... 60000$00

N.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 10000$00

... 1478727$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 26.º, n.º 1) «Móveis» ... 10000$00

Artigo 27.º, n.º 3) «De móveis» ... 6000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 10.º «Fundo de Fomento de Exportação»:

Artigo 233.º, n.º 1) «Despesas do Fundo de Fomento de Exportação» ... 30000000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 13.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 260.º, n.º 1) «Móveis» ... 7500$00

Capítulo 14.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 285.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 60000$00

Capítulo 17.º «Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos»:

Artigo 310.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante sete meses):

(ver documento original)

Ministério das Comunicações

Capítulo 15.º «III Plano de Fomento»:

Artigo 179.º «Portos»:

N.º 3) «Aveiro» ... 400000$00

N.º 4) «Ponta Delgada» ... 8000000$00

n.º 5) «Setúbal» ... 5000000$00

N.º 6) «Funchal e Porto Santo» ... 1300000$00

... 14700000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 16.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(ver documento original)

Capítulo 3.º «Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica»:

Artigo 50.º «Encargos administrativos», n.º 3) «Para custeio de parte das despesas de funcionamento do Conselho, resultante da publicação do Decreto-Lei n.º 48824, de 31 de Dezembro de 1968» ... 186382$00

... 888382$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 64.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 4 «Assistência à família: ...» ... 19028558$90

... 305890355$50

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 61000000$00

Capítulo 1.º, artigo 2.º «Imposto profissional» ... 12000000$00

Capítulo 1.º, artigo 3.º «Contribuição predial» ... 32000000$00

Capítulo 1.º, artigo 4.º «Imposto de capitais» ... 23224300$00

Capítulo 1.º, artigo 7.º «Sisa» ... 20000000$00

Capítulo 4.º, artigo 66.º «Diversas receitas não classificadas» ... 30000000$00

Capítulo 7.º, artigo 158.º «Reembolso de parte das despesas de serviços do Ministério das Corporações e Previdência Social» ... 735982$00

Capítulo 7.º, artigo 165.º «Reembolso pela Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, das despesas com o Instituto de Navarro de Paiva» ... 4393$50

Capítulo 7.º, artigo 174.º «Reembolso das despesas com a aquisição de impressos para passaportes» ... 1100000$00

Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 10530177$80

Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 17635896$30

Capítulo 8.º, artigo 205.º «Instituto de Assistência à Família» ... 19028558$90 Capítulo 8.º, artigo 245.º «Boletim de Agricultura e outras publicações do Ministério da Economia» ... 60000$00

Capítulo 8.º, artigo 268.º «Fundo de Turismo» ... 25000000$00

Capítulo 8.º, artigo 269.º «Fundo de Fomento de Exportação» ... 30000000$00

Capítulo 9.º, artigo 294.º «Reembolso do valor do autofinanciamento da Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 400000$00

Capítulo 9.º, artigo 295.º «Reembolso do valor do autofinanciamento da Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 5000000$00

Capítulo 9.º, artigo 296.º «Reembolso do valor do autofinanciamento da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 8000000$00

Capítulo 9.º, artigo 297.º «Reembolso do valor do autofinanciamento da Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira» ... 1300000$00

... 297019308$50

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º, artigo 12.º, n.º 2) ... 11000$00

Capítulo 8.º, artigo 124.º, n.º 2), alínea 1 ... 150000$00

Capítulo 8.º, artigo 134.º, n.º 1) ... 320000$00

Capítulo 16.º, artigo 346.º, n.º 1) ... 5196000$00

... 5677000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 2400$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 7.º, artigo 95.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 8.º, artigo 107.º, n.º 2) ... 100000$00

... 500000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 2) ... 10850$00

Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 28670$00

... 39520$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 6 ... 11000$00

Capítulo 3.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 97.º, n.º 1) ... 25000$00

Capítulo 3.º, artigo 120.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 205.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 224.º, n.º 1) ... 25000$00

Capítulo 3.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 348.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 401.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 453.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 3.º, artigo 615.º, n.º 1) ... 60000$00

Capítulo 4.º, artigo 782.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 4.º, artigo 792.º, n.º 1), alínea 2 ... 187400$00

Capítulo 5.º, artigo 855.º, n.º 1) ... 468330$00

Capítulo 5.º, artigo 861.º, n.º 2) ... 15000$00

Capítulo 5.º, artigo 866.º, n.º 1) ... 3397$00

Capítulo 5.º, artigo 896.º, n.º 1) ... 3600$00

Capítulo 6.º, artigo 934.º, n.º 1) ... 200000$00

... 1478727$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 2), alínea 1 ... 5800$00

Capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 2), alínea 2 ... 10200$00

Capítulo 13.º, artigo 265.º, n.º 1) ... 7500$00

Capítulo 17.º, artigo 310.º, n.º 1) ... 997500$00

... 1021000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) «Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica» ... 152400$00

... 305890355$50

Art. 4.º São autorizadas as seguintes autorizações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Economia

À observação (e) aposta à dotação do capítulo 14.º, artigo 285.º, n.º 1), é aditado:

... Sujeitas a duplo cabimento as importâncias autorizadas além de 90000$00.

Do Ministério das Comunicações

A observação (d) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 102.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para:

Inclui 800000$00 para a aquisição de sobresselentes para os motores da central eléctrica.

Do Ministério das Corporações e Previdência Social

A rubrica descrita no capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 2), é alterada para:

Para satisfação de todos os encargos com os vogais extraordinários, de harmonia com o § 2.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48824, de 31 de Dezembro de 1968.

Do Ministério da Saúde e Assistência

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1), alínea 4, é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância de 109028558$90.

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones:

Reforço

Despesa extraordinária:

Capítulo 6.º, artigo 17.º «Despesas do fundo de reserva, nos termos da base III da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937», n.º 2) «Aquisição de material para abastecimento dos armazéns gerais» ... 25000000$00

Contrapartida

Receita extraordinária:

Capítulo 4.º artigo 8.º «Receitas do fundo de reserva», n.º 1) «Saldo disponível para aplicação» ... 25000000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano, - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 14 de Julho de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 24 de Julho de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.