Declaração, de 8 de abril

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 17 de Março corrente, autorizou a seguinte inscrição, por transferência de verba, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

Do capítulo 16.º «Inspecção-Geral de Finanças»:

Despesas correntes:

Artigo 228.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1) «Vencimentos»:

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -91652$00

Para o capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Despesas correntes:

Artigo 14.º - A «Transferências - Exterior»:

N.º 1) «Execução de programas de assistência técnica da O. C. D. E.» ... +91652$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Março de 1972. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.