Diário do Governo n.º 83/1972, Série I de 1972-04-08

Acerca da visita oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Brasil

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 41227, que regula o provimento nas diversas categorias do pessoal de vigilância dos serviços prisionais

De ter sido autorizada determinada inscrição, por transferência de verba, no orçamento do Ministério

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 29 de Março de 1972, as lanchas de desembarque médias 111 e 112, as quais ficarão a pertencer à classe 100

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada

Torna público terem sido trocados entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o Embaixador do Brasil em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuelóleo) a partir de 1 de Abril de 1972