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Ato Original
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 10 de Maio de 1972, autorizou as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
O acordo prévio foi dado em despacho de 31 de Maio de 1972.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Junho de 1972. - O Chefe, Darwin de Vasconcelos.