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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 31 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
No capítulo 29.º, artigos 636.º a 643.º, a observação (ver nota 32) passa a ter a seguinte redacção (ver nota a):
(nota 32) Inclui 6000000$00 de comparticipação do Fundo Especial da Caça e Pesca e 6300000$00 do Fundo de Abastecimento.
(nota a) Despacho de 24 de Maio de 1972. Acordos prévios em despacho de 6 de Junho e 16 de Junho de 1972.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Julho de 1972. - O Chefe, Francisco António Godinho Lobo.