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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 15 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes autorizou, por despacho de 24 do corrente mês, as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Maio de 1972. - O Chefe da Repartição, Francisco Alberto de Almeida Chichorro.