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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 14 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 20 de Novembro último, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
No capítulo 14.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:
Do artigo 197.º, n.º 1, alínea 1 «Vencimentos e salários - Vencimentos» ... -50000$00
Para o artigo 204.º «Remunerações diversas - Em numerário» ... +50000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Novembro de 1972. - Pelo Chefe, Mário Norte.