Diário do Governo n.º 289/1972, Série I de 1972-12-14

Transfere verbas nos orçamentos de vários Ministérios

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério

Permite a importação sob regime de draubaque, de fio misto, destinado ao fabrico de tecidos tintos ou estampados

Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa a adquirir dois elevadores para o edifício destinado aos serviços centrais do Ministério da Educação Nacional

Aprova o Regulamento de Heráldica da Armada

Cria cursos de ensino básico de português em várias localidades da República da França

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica da Escola Preparatória do Ensino Secundário de S. João da Madeira

Altera a redacção do § 2.º do artigo 115.º do Regulamento das Concessões de Licenças para o Estabelecimento e Exploração das Instalações Eléctricas nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 27071, de 7 de Outubro de 1936

Insere diversas disposições respeitantes aos serviços dos registos e do notariado em várias comarcas do ultramar

Cria mais um lugar de delegado do procurador da República na comarca de Timor

Veda a pesquisas mineiras, até 31 de Dezembro de 1973, área do Estado Português de Moçambique

Transfere verbas inscritas no orçamento privativo da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar

Transfere para o Ministério da Educação Nacional o Conservatório de Música do Porto»

Estabelece um período de dois anos, prorrogável, para instalação do serviço de recuperação de deficientes mentais do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa