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Ato Original
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 29 de Novembro findo, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
No capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:
Do artigo 8.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... -2000$00
Para o artigo 10.º «Bens duradouros»:
N.º 3) «Equipamento de secretaria» ... +2000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Dezembro de 1972. - Pelo Chefe, Mário Norte.