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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 26 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 14 do corrente mês, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
CAPÍTULO 4.º
Administração política e civil
Direcção-Geral
Do artigo 52.º «Deslocações» ... -6000$00
Para o artigo 59.º-A «Transferências - Exterior» ... +6000$00
3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Outubro de 1972. - O Chefe, Alberto Rosa.