Diário do Governo n.º 250/1972, Série I de 1972-10-26

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 225, de 26 de Setembro de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério

Altera a redacção do artigo 87.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto n.º 42645, de 14 de Novembro de 1959

Extingue os serviços das brigadas móveis distritais a que se refere o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 32341, de 30 de Outubro de 1942

Autoriza o Ministro das Finanças a prorrogar o prazo de amortização do capital de quaisquer empréstimos anuais concedidos e a conceder à província do S. Tomé e Príncipe

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico

Fixa a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935, relativamente ao exercício de 1971

Cria o Centro de Depuração de Moluscos (C. D. M.)

Introduz alterações na redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 49081, de 25 de Junho de 1969, que criou a Comissão Consultiva das Pescas

Actualiza as disposições em vigor sobre a fiscalização das condições de nacionalidade das empresas de navegação, definidas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 135/72, de 28 de Abril

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)

Converte em mistas as duas escolas preparatórias masculinas criadas em Lourenço Marques pelo Decreto n.º 48608, de 7 de Outubro de 1968

De Terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério