Relacionados
Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 26 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
No capítulo 2.º, artigo 33.º, n.º 5 «Trabalhos especiais diversos», a observação (ver nota 1) passa a ter a seguinte redacção (ver nota a):
(nota 1) Inclui 268000$00 para estudos e trabalhos que interessam ao Ministério (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45457, de 23 de Dezembro de 1963). Esta importância poderá ser reforçada, anulando-se igual quantia em dotações consignadas a fins idênticos noutros serviços do Ministério de Economia.
(nota a) Despacho de 11 de Dezembro de 1973. Acordo prévio em despacho de 11 de Dezembro de 1973.
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Dezembro de 1973. - O Director, Francisco António Godinho Lobo.