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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 13 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Saúde e Assistência, por despacho de 6 de Setembro corrente, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
Despesa extraordinária
Capítulo 10.º «Direcção-Geral de Saúde»:
Promoção da saúde pública
Do artigo 149.º «Remunerações em numerário» ... 85000$00
Para o artigo 149.º-A «Compensação de encargos» ... 85000$00
O acordo prévio de S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho foi dado em despacho de 25 do mesmo mês de Setembro.
14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Setembro de 1973. - O Chefe, Hélder Santos.