Diário do Governo n.º 240/1973, Série I de 1973-10-13

Ao Decreto-Lei n.º 474/73, de 25 de Setembro, que cria na Presidência do Conselho a Comissão Permanente de Reabilitação

Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos para aluguer de equipamento mecanográfico até à importância máxima anual de 4500000$00

Fixa as gratificações a abonar aos capelães civis que desempenham as suas funções nos Serviços Sociais das Forças Armadas e nos seus órgãos de execução

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Cria cursos de ensino básico de Português na cidade de Antuérpia, Bélgica

Estabelece a gratuitidade do ensino em oito anos, correspondente ao ensino preparatório de quatro anos definido na reforma do sistema educativo

Torna públicas as listas das castas de videiras e suas percentagens, a figurar nos vinhedos de cada região produtora

Autoriza a Fima - Fábrica Imperial de Margarina, Lda., a utilizar antioxidantes nas margarinas e nas gorduras plásticas

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério