Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos para aluguer de equipamento mecanográfico até à importância máxima anual de 4500000$00
Fixa as gratificações a abonar aos capelães civis que desempenham as suas funções nos Serviços Sociais das Forças Armadas e nos seus órgãos de execução