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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 9 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 564/72, de 27 de Dezembro, respeitante ao serviço de franquia de correspondência por meio de máquinas de franquiar
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 564/72, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 299, de 27 de Dezembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê: «O Decreto n.º 32279, de 14 de Janeiro de 1949, ...», deve ler-se: «O Decreto n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Janeiro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.