Diário do Governo n.º 34/1973, Série I de 1973-02-09

De ter sido rectificado o Decreto n.º 564/72, de 27 de Dezembro, respeitante ao serviço de franquia de correspondência por meio de máquinas de franquiar

Autoriza o Ministro da Justiça a ceder, temporária ou definitivamente, ao Estado Português de Angola a Colónia Penal do Bié

Determina várias providências destinadas a simplificar a execução dos serviços do Tesouro a cargo do Banco de Portugal

Aprova o modelo do bilhete de desembarque a que se refere o artigo 209.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

Torna público ter o Governo do Fiji depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga

Fixa o número e a designação das secretarias provinciais do Estado de Angola

Fixa o número e a designação das secretarias provinciais do Estado de Moçambique

Torna extensivas às províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 38/72, de 3 de Fevereiro, respeitante a pensões de preço de sangue

Aprova o Regulamento da Carteira Profissional e o respectivo modelo respeitante ao pessoal de informação turística