Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, por seu despacho de 31 de Dezembro corrente, autorizou a seguinte transferência de verba nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
Do capítulo 4.º «Aeronáutica Civil»:
Centros de Controle Regional de Navegação Aérea
Artigo 78.º «Investimentos»:
N.º 2 «Maquinaria e equipamento» ... -125000$00
Para o capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:
Artigo 14.º «Investimentos»:
N.º 1 «Maquinaria e equipamento» ... +125000$00
12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1974. - Pelo Director, Jorge Machado de Sousa Ganho.