Diário do Governo n.º 303/1974, 6º Suplemento, Série I de 1974-12-31

Cria na Presidência da República o Gabinete Coordenador para a Cooperação

Cria a Comissão Nacional de Descolonização

Estabelece as condições a que deve obedecer o abono de remunerações por trabalho extraordinário a várias categorias de funcionários que prestem serviço nos Gabinetes dos membros do Governo

Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 3 a sacar uma importância do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

Autoriza o conselho administrativo do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção a sacar uma importância do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

Simplifica as formalidades para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna efectuar as despesas emergentes da preparação e realização do próximo acto eleitoral

Determina que as comarcas dos territórios ultramarinos de S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor passem a pertencer ao distrito judicial de Lisboa

Adopta medidas de carácter transitório destinadas a possibilitar a continuidade de acção dos serviços da Junta do Crédito Público

Altera para 31 de Março de 1975 a data limite para aprovação das leis orgânicas do Banco de Angola, do Banco Nacional Ultramarino e do Banco de Portugal

Eleva para 5% ao ano, a partir de 1 de Janeiro de 1975, a taxa de juro das quantias que constituem as cauções dos responsáveis, fixada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32839, de 9 de Junho de 1943 (cauções dos exactores depositadas nos cofres do Tesouro)

Abre créditos especiais no montante de 926951942$60

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

Abre créditos especiais no montante de 18950000$00

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1975, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375, 37402 e 230/73, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 e de 14 de Maio

Determina que o pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica que presta serviço para a Comissão Nacional do Ambiente seja integrado nesta Comissão

Extingue o Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis

Revoga o Decreto-Lei n.º 9/74, de 14 de Janeiro. Introduz alterações ao Estatuto das Juntas Autónomas Portuárias

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Providência acerca da institucionalização democrática dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino superior

Torna extensivos os benefícios da Previdência aos trabalhadores rurais por conta de outrem com idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos