Declaração, de 31 de dezembro

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que, por despacho ministerial de hoje, foi autorizada a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

No capítulo 3.º «Serviços externos do Ministério»:

Missões diplomáticas e consulados

Despesas correntes:

Do artigo 66.º «Outras despesas correntes»:

N.º 2 «Gastos confidenciais ou reservados» ... -3500000$00

Para o artigo 59.º «Remunerações diversas - Em numerário»:

N.º 1 «Abono para instalação» ... +3500000$00

7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1974. - O Director, António Duarte Resina.