Diário do Governo n.º 303/1974, 2º Suplemento, Série I de 1974-12-31

Aumenta as pensões globais do Montepio dos Servidores do Estado

Define a orientação do Governo relativamente à situação existente no sector bancário

Extingue, a partir de 1 de Janeiro de 1975, o 2.º Tribunal Militar Territorial de Moçambique, criado pelo Decreto-Lei n.º 47940, de 15 de Setembro de 1967

Fixa normas sobre o saneamento dos funcionários civis dos serviços e estabelecimentos militares

Determina que os conselhos das classes da Armada possam ser agrupados para efeitos do cumprimento das missões expressas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 309/74, de 8 de Julho

Determina que possam ser agrupados os Conselhos de Especialidade da Força Aérea

Extingue a Missão Geidrográfica da Guiné, criada pelo Decreto-Lei n.º 33609, de 14 de Abril de 1944

Torna extensivo aos territórios ultramarinos o Decreto n.º 621-B/74, de 15 de Novembro

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Missão de Recolha e Processamento de Dados sobre a Investigação Científica e Tecnológica

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo a que se referem os n.os 2 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 271/72, de 2 de Agosto

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10%, 1975 - Plano de Investimentos Públicos»

Torna efectiva a extinção do Grémio dos Armazenistas de Mercearia

Torna efectiva a extinção dos Grémios dos Retalhistas de Mercearia do Norte, Centro e Sul

Torna efectiva a extinção da Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios e dos Grémios nela integrados

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Aprova para ratificação o Protocolo que prorroga a Convenção do Comércio do Trigo de 1971

De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Procede à revisão de preços de empreitadas de obras e fornecimentos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério