Declaração, de 9 de novembro

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Ministro da Administração Interna, por seu despacho de 25 de Outubro de 1974, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

CAPÍTULO 5.º

Polícia de Segurança Pública

Do artigo 90.º «Despesas gerais de funcionamento»:

N.º 2 «Locação de bens» ... 67800$00

Para o artigo 74.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1 «Vencimentos»:

Alínea 2 «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 67800$00

O acordo prévio do Subsecretário de Estado do Orçamento foi dado em seu despacho de 29 de Outubro de 1974.

3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Novembro de 1974. - O Director, Alberto Rosa.