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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 15 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
Alterações na separata 2 (ver nota b) (ver nota c)
No quadro da Procuradoria-Geral da República, capítulo 4.º, artigo 114.º, n.º 1, alínea 1, onde consta:
10 ajudantes do procurador-geral da República (5) ... -$-
passa a constar:
11 ajudantes do procurador-geral da República (5) ... -$-
Acrescentar à observação (5) o seguinte:
... e 1 exerce as funções de auditor jurídico junto do Ministério da Comunicação Social, nos termos da Portaria n.º 2/75, de 2 de Janeiro.
(nota b) Despacho de 14 de Janeiro de 1975.
(nota c) Acordo prévio de 24 de Janeiro de 1975.
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Janeiro de 1975. - O Director, Darwin de Vasconcelos.