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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Coordenação Interterritorial, Gabinete do Ministro, o anexo à Portaria n.º 375/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 138, de 18 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Junho de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.