Declaração, de 17 de novembro

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho:

(ver documento original).

Alteração de rubricas

A observação aposta ao capítulo 5.º, artigo 81.º, passa a ter a seguinte redacção:

(4) ...

Desta verba, 770000$00 têm compensação em receita.

1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Novembro de 1976. - O Director, Manuel Marques de Almeida.