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Ato Original
Declaração
Declara-se que se verifica inexactidão na Portaria n.º 647/76, de 3 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 3 de Novembro de 1976, a qual assim se rectifica:
Onde se lê:
8. Os guardas auxiliares usarão um emblema nacional descrito no n.º 4 e centrado:
a) Nas mangas do jaquetão azul (padrão n.º 1).
deve ler-se:
8. Os guardas auxiliares usarão um emblema nacional descrito no n.º 4 e centrado:
a) Nas mangas do jaquetão azul (padrão n.º 1);
b) Nas passadeiras e platinas.
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 18 de Novembro de 1976. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, coronel de infantaria.