Diário da República n.º 281/1976, Série I de 1976-12-02

De ter sido rectificada a Portaria n.º 647/76, de 3 de Novembro, que introduz alterações no Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 792/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 5 de Novembro

Define várias orientações com vista à integração dos desalojados na sociedade portuguesa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece normas relativas às casas de renda limitada