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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e do Decreto-Lei n.º 419/75, de 9 de Agosto:
Alterações na Separata 2
São acrescidos ao quadro a seguir mencionado os seguintes lugares:
Polícia Judiciária
Quadro único
(Para sete meses):
1 primeiro-oficial ... 54600$00
2 segundos-oficiais ... 98000$00
3 terceiros-oficiais ... 128100$00
2 contínuos e porteiros ... 72800$00
6 agentes motoristas ... 294000$00
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Maio de 1976. - O Director, Darwin de Vasconcelos.