Diário da República n.º 136/1976, Série I de 1976-06-11

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73 (remunerações dos militares dos quadros permanente das forças armadas)

Aumenta um posto de coronel no quadro de efectivos dos oficiais médicos da Força Aérea e dos oficiais de intendência e contabilidade autorizados pelo Decreto-Lei n.º 42066, alterado pelos Decretos-Leis n.os 46345, 296/72 e 499/74

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Bragança

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Arcos de Valdevez

Aprova os Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças

Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo hipotecário na Caixa Económica de Lisboa anexa ao Montepio Geral até ao montante de 37000000$00

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1158, com o n.º NP-1288

Expropria vários prédios rústicos

Cria um grupo de trabalho destinado a estudar a transferência da lota da pesca artesanal (lota da Ribeira) para a doca de pesca de Pedrouços

Extingue o Consulado de 2.ª classe em Mbabane e cria um consulado honorário na mesma cidade, dependente do Consulado-Geral em Maputo

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 17 de Março de 1976, o instrumento de adesão, por parte de Portugal, à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental

Prorroga por cento e oitenta dias o prazo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 511/75, de 20 de Setembro (licenças de loteamento)