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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 4 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 283/76 (subsídios de embarque)
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Estado-Maior da Armada, o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 283/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 20 de Abril, na p. 839, saiu com inexactidões, que assim se rectificam:
Na parte final do referido quadro, onde se lê:
deve ler-se:
Estado-Maior-General das Forças Armadas, 22 de Abril de 1976. - O Chefe do Gabinete, João António Gonçalves Serôdio, tenente-coronel de infantaria.