Diário da República n.º 104/1976, Série I de 1976-05-04

De ter sido rectificada a Portaria n.º 239/76, que efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 283/76 (subsídios de embarque)

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Aprova o Regulamento das Comissões de Conciliação e Julgamento

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila da Feira

Fixa os novos preços de leite à produção