Declaração, de 20 de agosto

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma e do Decreto-Lei n.º 419/75, de 9 de Agosto:

(ver documento original)

No capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Combustíveis» a rubrica inscrita no artigo 79.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redacção (ver nota a):

Subsídio de férias e de Natal:

Alterações na separata 2

No capítulo 1.º «Gabinete do Ministro» a rubrica 1 inscrita no artigo 1.º, n.º 1, alínea 3, passa a ter a seguinte redacção (ver nota b):

Pessoal provido nos termos do n.º 1 do artigo 28.º e do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 632/73, de 28 de Novembro, e do Decreto-Lei n.º 358/76, de 14 de Maio.

(nota a) Despacho de 15 de Junho de 1976.

(nota b) Despacho de 28 de Maio de 1976.

11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Julho de 1976. - O Director, Venâncio da Fonseca.