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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 16 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter sido reduzida para 10000$00 a anulação respeitante à verba do capítulo 3.º, artigo 120.º, n.º 5, do orçamento de Encargos Gerais da Nação
TEXTO
Declaração
Para efeitos de anotação referida no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foi reduzida para 10000$00 a anulação de 50000$00 publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 305, de 31 de Dezembro de 1976, respeitante à verba do capítulo 3.º, artigo 120.º, n.º 5, do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Julho de 1977. - Pelo Director, Francisco de Jesus Nunes.