Diário da República n.º 188/1977, Série I de 1977-08-16

Determina que as disposições do Decreto n.º 534/77, de 8 de Julho, sejam aplicáveis ao pessoal civil de enfermagem em serviço nas forças armadas que tenha um regime de trabalho idêntico ao pessoal da mesma categoria a que se refere o referido diploma

De ter sido rectificada a Lei n.º 49/77, de 20 de Julho (ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.º 75-U/77, de 28 de Fevereiro)

Torna público ter sido reduzida para 10000$00 a anulação respeitante à verba do capítulo 3.º, artigo 120.º, n.º 5, do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Fronteira

Altera as taxas de importação de mercadorias de alguns artigos pautais

Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Luanda

Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Reims

Torna público ter o Governo da República da Coreia depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, assim como aos protocolos facultativos respeitantes à aquisição de nacionalidade e à resolução obrigatória dos diferendos