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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 16 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do referido Decreto-Lei n.º 54/72, no orçamento deste Ministério para 1976:
2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Agosto de 1977. - O Director, Dâmaso Salazar dos Santos.