Diário da República n.º 215/1977, Série I de 1977-09-16

Declara inconstitucional a norma do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março, relativamente à Região Autónoma da Madeira

Declara inconstitucional o Decreto-Lei n.º 251/77, de 15 de Junho, relativamente à Região Autónoma da Madeira

Insere disposições relativas à admissão de oficiais milicianos, sargentos e sargentos milicianos nos cursos de oficiais pilotos e de navegadores

Altera o Estatuto da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953

Extingue os postos de primeiro-cabo e segundo-cabo e cria o posto de cabo na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Revisto Civil de Loures

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Oeiras

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 1.ª Conservatória do Registo Civil do Porto

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 3.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para aquisição de um prédio urbano sito na Avenida de 5 de Outubro, 214, em Lisboa, pela importância de 44680552$00

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Altera o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Tóquio

Fixa o preço do gérmen de milho importado a fornecer à indústria pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos

Fixa doutrinariamente um conceito inequívoco para o instituto do subsídio de turno

Esclarece dúvidas acerca da classificação dos hospitais-maternidades

Fixa normas de regulamentação sobre a conservação e microfilmagem da documentação arquivística dos serviços da TAP - Transportes Aéreos Portugueses

Estabelece os critérios a aplicar na distribuição e assinaturas do Diário da Assembleia Regional dos Açores