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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 15 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 71/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 71/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê: «Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 594/76, de 7 de Novembro ...», deve ler-se: «Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Março de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.