Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 7 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Corrige a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 11.º suplemento, de 31 de Dezembro
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que na publicação das alterações orçamentais, efectuada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 11.º suplemento, de 31 de Dezembro do ano findo, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º, artigo 4.º e n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Junho, e ainda de conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro, onde se lê:
...
À dotação inscrita no capítulo 01, div. 01, C. E. 44.09 «Outras despesas correntes: Diversas» é aposta a observação (ver nota 51), com a seguinte redacção (a):
(nota 51) Inclui 200000$00 para despesas resultantes do funcionamento da Comissão de Dinamização da Implementação da Lei Orgânica do MAP e 300000$00 para pagamento de encargos resultantes da publicação do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março.
...
Alteração à separata n.º 2
...
deve ler-se:
À dotação inscrita no capítulo 01, div. 01, C. E. 44.09 «Outras despesas correntes: Diversas» é aposta a observação (ver nota 55), com a seguinte redacção (a):
(nota 55) Inclui 200000$00 para despesas resultantes do funcionamento da Comissão de Dinamização da Implementação da Lei Orgânica do MAP e 300000$00 para pagamento de encargos resultantes da publicação do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março.
...
Alteração à separata n.º 2
...
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Agosto de 1978. - O Director, Fernando Figueiredo.