Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 29 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios
TEXTO
Declaração
Com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 21-A/79, de 25 de Junho, e n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais, autorizadas por despacho de 30 de Novembro de 1979:
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Dezembro de 1979. - O Director-Geral, João Miguel Lourenço Gomes.