Diário da República n.º 299/1979, 6º Suplemento, Série I de 1979-12-29

Autoriza a Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal, através dos seus órgãos locais nas respectivas áreas de actuação, a condicionar, relativamente às florestas sob administração ou gestão directa do Estado e até à data limite de 31 de Maio de 1980, as operações de exploração do arvoredo não atingido pelos incêndios

Estabelece normas relativas ao pessoal em serviço no Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 318/76, de 30 de Abril (apólice de seguro-caução da COSEC)

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos de 1980 e de 1981 as verbas necessárias ao diferencial da taxa de juro da linha de crédito de 3 milhões de contos, a utilizar pela Junta Nacional do Vinho

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos orçamento de 1980 as verbas necessárias ao diferencial da taxa de juro da linha de crédito de 900000 contos a utilizar pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto (prazo do visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas)

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 47791, de 11 de Julho de 1967 (orgânica da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica)