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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Declara-se que se verificam inexactidões nos sumários das Portarias n.os 784/78 e 785/78, publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro, os quais devem ser substituídos pelos que se seguem:
Aumenta o número de lugares do quadro do pessoal civil do Instituto de Socorros a Náufragos (QPCISN).
Regulamenta o aumento de lugares no quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico para integração do pessoal eventual e contratado além do quadro.
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 7 de Março de 1979. - O Secretário Permanente, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.