Diário da República n.º 60/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-03-13

De ter sido rectificado o sumário da Resolução n.º 63/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março de 1979

De terem sido substituídos os sumários das Portarias n.os 784/78 e 785/78, publicadas no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro

Estabelece os termos em que aos vogais da Comissão Constitucional será adaptado o regime definido pelo Decreto-Lei n.º 274/78, de 6 de Setembro