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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Energia, a Resolução n.º 199/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 9 de Junho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «... nomear administrador por parte do Estado o engenheiro Manuel Francisco Rodrigues Fanqueiro ...», deve ler-se: «... nomear administrador por parte do Estado o engenheiro Manuel Francisco Rodrigues Fangueiro ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Junho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.