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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Despacho Normativo n.º 60/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica:
No sumário e no texto, onde se lê «Dr. António Manuel de Magalhães Correia Leite,» deve ler-se «Dr. Manuel António de Magalhães Correia Leite,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Fevereiro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.