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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 6 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 404/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 1980
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 404/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro do corrente ano, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com várias inexactidões, pelo que de novo se promove a sua publicação.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Dezembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.
Mapa a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 404/80, de 26 de Setembro