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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 618/86, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aprova o quadro de pessoal da carreira médica de saúde pública da Administração Regional de Saúde de Vila Real, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 24 de Outubro de 1986
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Saúde, a Portaria n.º 618/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 24 de Outubro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê «Nestes termos, [...] visto o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto;» deve ler-se «Nestes termos, [...] visto o disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Novembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.