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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 24 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças no montante de 137465 contos
TEXTO
Declaração
Com fundamento no n.º 2 do artigo 10.º e no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 67/88, de 2 de Março, e para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados:
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Outubro de 1988. - O Director, António Ribeiro Bernardo.