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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 19 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna para o ano de 1988 no montante de 549 contos
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, foram autorizadas no Orçamento do Estado para 1988 as seguintes transferências de verbas:
No original do processo relativo à presente alteração consta o despacho ministerial que permitiu a sua concretização.
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Abril de 1989. - A Directora, Maria da Conceição Duarte Mano.