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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 20/92
Declaração n.º 20/92, de 26 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 8779 contos
TEXTO
Declaração n.º 20/92
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica a seguinte transferência de verba relativa ao ano de 1991, autorizada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujo despacho de autorização consta do respectivo processo:
13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Janeiro de 1992. - O Director, António dos Santos.