Declaração n.º 20/2021, de 26 de novembro

Declaração n.º 20/2021

Designação de vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

Declara-se, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada pelas Leis n.os Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, e Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que foi designado vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, pelo Conselho Superior da Magistratura, o Juiz Desembargador Joaquim Arménio Correia Gomes.

Assembleia da República, 23 de novembro de 2021. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

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